TST - RR - 873/2004-007-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e a contrariedade com os arestos colacionados. O egrégio Tribunal Regional julgou prescrita a pretensão do autor de reclamar as diferenças da multa do FGTS por ter sido a ação ajuizada em 30/06/04. Não considerou, contudo, a data do trânsito em julgado de ação proferida pela Justiça Federal 08/04/03 -, conforme se observa às fls. 57, verso, destes autos (Orientação Jurisprudencial nº 344 do TST). Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RR - 873/2004-007-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, incidência dos expurgos inflacionários.

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