TST - RR - 1160/2000-381-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA NORMATIVA. PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DO TEMPO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. DISPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. Constatada a dissonância entre a decisão recorrida e o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, resta demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal a que alude o artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA NORMATIVA. PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. DISPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. A previsão, em normas coletivas, de tolerância de tempo anterior e posterior à duração normal de trabalho para registro do cartão de ponto encontra albergue no princípio consagrado no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna. A condição avençada não afronta preceito de ordem pública, e atende ao princípio da razoabilidade. In casu, o contrato de trabalho, conforme informações constantes do acórdão do Tribunal Regional, vigorou no período de 2/9/1996 a 20/1/1999, anterior, portanto, à edição da Lei nº 10.243/2001, de 19/6/2001. Referida lei trouxe modificação ao artigo 58 da CLT, que assentou o entendimento no sentido de desconsiderar no cômputo das horas extras as variações de horário no registro de ponto, observando o limite máximo de dez minutos diários na jornada normal. Nesse contexto, deve-se considerar que, enquanto não havia norma legal regulando a matéria, o campo era próprio para que os acordos e as convenções coletivas pudessem dispor a respeito - atendendo, claro, as determinações mínimas de proteção à dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. FÉRIAS. CONCESSÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR. CONSEQÜÊNCIAS. O ordenamento jurídico privilegiou a concessão das férias em período único, possibilitando o parcelamento apenas em casos excepcionais e restrito a dois períodos, com a ressalva de que um desses períodos não poderia ser inferior a dez dias corridos (artigo 134, caput e § 1º, da CLT). Desse modo, a concessão fragmentada das férias em três períodos sendo um inferior a dez dias -, a par de ilegal, frustra os objetivos do instituto das férias, que não atingem, assim, a finalidade de proporcionar descanso ao trabalhador de modo que se permita a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços, não conseguindo tampouco estimular sua participação no meio familiar e social em que se insere. Nesse contexto, mostra-se irreparável a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual se consideraram não usufruídas as férias, ante a sua concessão irregular, e condenou-se a reclamada ao respectivo pagamento em dobro, nos termos do artigo 137 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1160/2000-381-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cláusula normativa.

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