TST - RR - 959/2001-141-14-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRODATEC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. A circunstância de a recorrente ter contratado ex-empregados da empresa Agel Góes & Pereira Ltda., vencida pela recorrente na licitação para a prestação de serviços à SUFRAMA Superintendência da Zona Franca de Manaus -, não é suficiente para configurar a sucessão trabalhista. Frise-se que o Tribunal Regional deixou consignado que as empresas prestadoras de serviços não mantêm vínculo algum, tampouco houve incorporação de bens. Sendo certo que nem sequer pertencem ao mesmo grupo econômico e que não possuem relação jurídica que revele interesses comuns, considerar a sucessão em face da mera continuidade na prestação de serviços afronta o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 959/2001-141-14-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, prodatec, contrato de prestação de serviços.

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