TST - RR - 1644/2004-112-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. Os Conselhos Profissionais se enquadram na natureza jurídica de autarquia pública federal o que resulta em serem destinatários da previsão dos arts. 790-A da CLT e 1º, incisos IV e VI do Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. Os privilégios da isenção do depósito recursal e do pagamento das custas processuais ao final da demanda, previstos no art. 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A da CLT, são aplicáveis aos Conselhos Profissionais, uma vez que essas entidades têm natureza jurídica de autarquia. prevista em lei. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1644/2004-112-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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