TST - RR - 1316/2001-001-17-00


01/jun/2007

ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de incentivo ao desligamento, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. É elementar que a quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a efeito para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo. Inteligência dos artigos 1.030 do Código Civil de 1916 e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pela reclamada objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal relativa aos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A alegação de maltrato a cláusula de norma coletiva não assegura trânsito ao recurso, na forma do artigo 896 e suas alíneas, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 1316/2001-001-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos adesão ao programa de apoio à demissão voluntária, quitação, efeitos.

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