TST - RR - 612466/1999


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional não reconheceu o direito à equiparação salarial, tendo em vista a existência de quadro de pessoal organizado em carreira. A questão da ausência de homologação do quadro de carreira somente foi articulada nas razões do recurso de revista, razão por que constitui inovação recursal e, assim, não há falar em contrariedade às Súmulas nºs 6 e 231 desta Corte. Também não foi prequestionado o dispositivo constitucional suscitado, tampouco comprovada divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANESPA DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE. O fato de o demandado não ter pago, na oportunidade correta, as verbas pleiteadas não atrai para este o ônus de recolher sozinho as contribuições previdenciária e fiscal. Ambas as partes devem responder pela obrigação, consoante dispõem a Lei nº 8.212/91 e os Provimentos nos 2/93 e 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária é dos sujeitos passivos da obrigação, não recaindo exclusivamente sobre o empregador (art. 43 da Lei nº 8.212/92 e Súmula nº 368, III, do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 612466/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamante equiparação salarial, o tribunal regional não.

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