TST - RR - 552239/1999


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGOS 475 do CPC E 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI 779/69. Rejeita-se a argüição de violação dos artigos 475, II, do CPC e 1º do Decreto-lei 779/69, uma vez que esses dispositivos legais não elencam as matérias a serem examinadas na remessa necessária. Apenas regulamentam a existência do privilégio do duplo grau de jurisdição. Não conheço. 2 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu suficiente fundamentação sobre os temas levantados nos embargos de declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Revista não conhecida.3. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo RR - 552239/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, violação do duplo grau de jurisdição.

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