TST - RR - 644961/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME. Esta Corte, mediante a OJ 128 da SBDI, já assentou o entendimento de que a conversão do regime jurídico celetista para estatutário importa na extinção do contrato de trabalho, contando-se, a partir de então, o prazo prescricional de dois anos. Assim, incontroverso que, entre a conversão do regime jurídico e o ajuizamento da presente ação decorreram mais de dois anos, fica prescrita a pretensão relativa ao FGTS, conforme entendimento refletido na Súmula 362/TST. Nesse contexto, a decisão regional não merece prosperar, já que, além de violar o disposto no art. 7º, XXIX, da CF, contraria a jurisprudência desta Corte, cristalizada na OJ 128 da SDI e Súmula 362 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 644961/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, fgts.

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