TST - ED-RR - 689317/2000


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO APÓCRIFO. O recurso apócrifo equivale a recurso inexistente, inviabilizando, pois, o conhecimento da medida processual interposta. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 689317/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração recurso apócrifo, o recurso apócrifo equivale.

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