TST - RR - 95/2004-075-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SÚMULA 331, IV, INAPLICABILIDADE. A prova dos autos mostra que a recorrente, SÃO PAULO TRANSPORTES S.A., controla o transporte público da cidade de São Paulo, exercendo fiscalização sobre as empresas concessionárias. Não há, na sua atividade, qualquer tipo de terceirização, visualizando-se contrariedade à Súmula 331, IV, e, conseqüentemente, violação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, devendo ser provido o agravo para o imediato exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV. A Súmula 331, IV, refere intermediação de mão-de-obra, e não a concessão de serviços públicos. Exsurgindo da prova o não-envolvimento da demandada com terceirização, ficou patente a inaplicabilidade da Súmula referenciada ao caso dos autos, que restou contrariada, violando o artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 95/2004-075-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.responsabilidade subsidiária, concessão de serviços públicos.

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