TST - AIRR - 147/2005-001-20-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 5º, LV, DA CF/88. A OJ 115 da SBDI é muito clara: O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. Não é o caso dos autos. Invocação de afronta aos dispositivos sobejantes não apreciada. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO/CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. A Corte entendeu, ao exame da prova dos autos, que não houve qualquer prova de que os demandantes estavam enquadrados nos requisitos exigidos pela Lei 10.790/2003. Incidência da Súmula 126. Agravo inócuo. Conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 147/2005-001-20-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, art.

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