TST - AIRR - 228/2005-512-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado da súmula desta Col. Corte. Não se configura a alegada violação aos preceitos constitucionais invocados, porquanto a condenação da União no pagamento dos honorários periciais foi proferida na sentença, com observância da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/2005-512-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, honorários periciais, justiça gratuita.

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