TST - AIRR - 733/2004-062-19-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos das Súmulas 164 e 383 do Tribunal Superior do Trabalho, a regularização de mandato é inaplicável em fase recursal, exceto na hipótese de mandato tácito. O Tribunal de origem ao afirmar a irregularidade de representação do recurso ordinário, porquanto subscrito por advogado que não exibe instrumento de mandato válido nos autos, tampouco caracterizada a hipótese de mandato tácito, não afronta os arts. 5º, XXXV, LV e LIV, e 93, IX, da Constituição da República. Ademais, repelidas as indicadas divergências jurisprudenciais e ofensas a preceitos de lei ordinária, forte na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733/2004-062-19-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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