TST - AIRR - 893/1998-009-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA GUIA DARF. NÃO-CONHECIMENTO. A partir da vigência da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento, no âmbito desta Justiça Especializada, sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não-conhecimento. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 282, do SBDI-I, do TST, o agravo não merece ser conhecido, porque sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, I, da CLT e item III, da Instrução Normativa Nº 16/00, tendo em vista a ausência da guia de recolhimento das custas processuais. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 893/1998-009-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, ausência da guia darf.

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