TST - AIRR - 1012/2004-076-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SÚMULA 331, IV, INAPLICABILIDADE. A prova dos autos mostra que a recorrente, SÃO PAULO TRANSPORTES S.A., controla o transporte público da cidade de São Paulo, exercendo fiscalização sobre as empresas concessionárias. Não há, na sua atividade, qualquer tipo de terceirização. A Súmula 331, IV, refere intermediação de mão-de-obra, e não concessão de serviços públicos. Exsurgindo da prova o não-envolvimento da demandada com terceirização, ficou patente a inaplicabilidade da Súmula referenciada ao caso dos autos. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1012/2004-076-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.responsabilidade subsidiária, concessão de serviços públicos.

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