TST - AIRR - 2472/2002-051-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Não há que se cogitar acerca da negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as matérias relativas à extensão da representação da entidade sindical, à assembléia geral e ao teor do Precedente Normativo nº 119 da SDC, invocadas nos embargos de declaração, encontram-se regularmente prequestionadas no acórdão recorrido. A questão acerca da existência de ato jurídico perfeito, por ser de índole jurídica, atrai a incidência do item III da Súmula nº 297 do TST, como óbice ao reconhecimento da nulidade perseguida, enquanto as demais matérias aventadas na prefacial de negativa de prestação jurisdicional, porém não consignadas no relatório do acórdão recorrido, não têm o condão de induzir ao reconhecimento da nulidade almejada, nos termos do item II da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2472/2002-051-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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