TST - AIRR - 4000/2003-011-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O recorrente não conseguiu comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir o indeferimento das horas extras, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO c. TST. O acórdão vergastado, com respaldo no conjunto fático-probatório carreado aos autos, entendeu que restou demonstrado que autor e paradigma exerceram funções idênticas no lapso de 26 de novembro de 1998 a 31 de maio de 2001. Portanto, também quanto ao tema, a decisão Regional está calcada nos fatos e provas encartadas nos autos. Daí que a passagem da revista sofre o óbice intransponível da Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4000/2003-011-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, das horas extras.

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