TST - AIRR - 58309/2002-900-09-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. O recurso não prospera por divergência jurisprudencial, pois o aresto trazido ao dissenso de teses não atende ao disposto no artigo 896 da CLT. Tampouco há contrariedade à Súmula 216, cancelada em 1998. Ainda que assim não fosse, apresenta-se inespecífica ao caso dos autos, já que se refere ao depósito recursal, e não ao recolhimento de custas processuais. Por fim, no que tange à invocação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cumpre observar que o referido preceito constitucional não integrou as razões de recurso de revista, implicando, por ora, mera inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58309/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, o recurso não prospera.

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