TST - RODC - 496/2005-000-01-00


18/mar/2008

DISSÍDIO COLETIVO. FERROVIÁRIOS DA SUPERVIA. DUPLICIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E AD PROCESSUM DO SINDICATO SUSCITANTE. 1. Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica, cuja questão principal gira em torno da disputa pela representatividade sindical dos ferroviários da Supervia, já que, quando do reconhecimento do Sindicato suscitante, pelo Ministério do Trabalho, já havia sido concedido, há quase vinte anos, o registro sindical ao Sindicato dos Ferroviários do Estado do Rio de Janeiro, gerando situação inusitada em que passaram a existir duas entidades sindicais representativas da mesma categoria e na mesma base territorial, (ressaltando-se que o novo sindicato surgiu com base mais ampla). 2. O Regional, baseando-se nos princípios da unicidade sindical e da antigüidade, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam , argüida pela Empresa suscitada, e extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. Embora a litigância não se desenrole entre os dois sindicatos, a declaração incidenter tantum da legitimidade do Sindicato suscitante se faz necessária, pois tal definição precede o exame do mérito da causa, além do que a classe trabalhadora não pode se ver penalizada, sendo privada de ter seus interesses defendidos por uma entidade sindical. 4. Contudo, nos termos do art. 8º, II, da CF que consagrou o princípio da unicidade sindical previsto na Convenção 87 da OIT, que dispôs sobre a liberdade de organização dos trabalhadores e considerou restrita essa liberdade em face da determinação de territorialidade e da proibição da coexistência de 2 entidades sindicais para uma mesma base, não há como se considerar a legitimidade ad causam do Sindicato suscitante, tendo em vista a existência anterior de sindicato representante da mesma categoria profissional e na mesma base territorial, mantendo-se, desse modo, a decisão regional que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. 5. Ocorre que, mesmo se assim não fosse, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDC, a não transcrição da pauta de reivindicações na ata da assembléia geral é causa de extinção do feito, por se tratar de elemento legitimador da atuação da entidade sindical e por ser produto da vontade expressa da categoria. Na hipótese, verifica-se não ter sido transcrito na referida ata o conteúdo das cláusulas constantes da pauta reivindicatória, sequer dos seus temas, não havendo como se aferir se realmente aquilo que os trabalhadores votaram é o que foi trazido pelo Sindicato profissional na representação. 6. Desse modo, não há como se reconhecer, também, a sua legitimidade para instaurar o dissídio coletivo em nome dos ferroviários da Supervia e, nos termos do art. 267, VI, do CPC, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo RODC - 496/2005-000-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos dissídio coletivo, ferroviários da supervia, duplicidade sindical.

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