TST - RR - 779931/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Insuscetível de reexame o quadro fático delineado pelo Regional, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Divergência jurisprudencial inespecífica com o quadro fático ou oriunda do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista (letra a do artigo 896 da CLT). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779931/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, insuscetível de reexame o.

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