TST - RR - 790130/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. SÚMULA 240 DO TST. Torna-se inviável aferir contrariedade à Súmula 240 do TST, porquanto referido verbete não contempla a hipótese tratada nos autos, em que o pagamento a menor da gratificação de função de 1/3 é compensado com valores pagos a maior, em meses subsequentes. Incide na hipótese o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790130/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›