TST - RR - 795843/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pela análise do acórdão que apreciou os embargos, nota-se que, na verdade, a prestação jurisdicional foi entregue; apenas o resultado do julgamento foi pelo lado avesso às pretensões do recorrente, mas tal não quer dizer que a decisão tenha sido omissa ou desfundamentada. Os elementos de prova foram sopesados, e o entendimento referente ao ônus da prova está em sintonia com as normas pertinentes. Restaram ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pelo recorrente. Não conheço quanto ao tema. HORAS EXTRAS. O julgado recorrido frisou que o demandado, no conjunto de sua atividade defensiva, impugnou as assertivas do autor (isto está dito desde a sentença original e foi crismado pelo Regional), deslocando o eixo da responsabilidade de comprovar para a parte reclamante que, no óptica do acórdão objurgado, não conseguiu se desvencilhar de tal ônus. Não conheço. SALÁRIO IN NATURA. Pela leitura do acórdão, não se verifica a apontada agressão legal, uma vez que a decisão, quanto ao tema, repousa nos elementos de prova existentes nos autos e no entendimento de que o depoimento deve ser analisado no seu conteúdo geral e não apenas em fração (Súmula 126). Não conheço. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A decisão, no tópico, baseou-se no entendimento de que o demandante não preencheu as exigências do artigo 461 da CLT, uma vez que o paradigma trabalhava noutra localidade. Não conheço. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 795843/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pela análise do acórdão.

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