TST - E-ED-RR - 215/2000-721-04-00


01/jun/2007

EMBARGOS. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO-APLICAÇÃO. Não se há falar em ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco em violação do art. 896 da CLT, já que não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho foi extinto antes da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000. Isto porque o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 215/2000-721-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, trabalhador rural, contrato de trabalho extinto antes da promulgação da emenda constitucional.

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