TST - E-RR - 891/2000-006-17-00


01/jun/2007

RECURSO EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. COMPOSIÇÃO DO QUORUM DE JULGAMENTO. JUIZ CONVOCADO. ART. 118 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. O inciso V do § 1º do art. 118 da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) foi derrogado pela Lei Complementar 54/86, que, ao conferir nova redação ao caput daquele dispositivo, alterou a sistemática de convocação de juízes de primeiro grau para atuar, como substitutos, nos Tribunais, escolha que passou a ser feita por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou de seu Órgão Especial, e não mais mediante sorteio entre os Juizes titulares de Vara do Trabalho localizada na sede da Região. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 891/2000-006-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso embargos em recurso de revista, nulidade do acórdão regional, composição do quorum de julgamento.

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