TST - E-RR - 26985/2002-900-06-00


01/jun/2007

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias surgidas entre empregados e instituições de complementação de aposentadoria criadas por seus empregadores. Na hipótese, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. Independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 26985/2002-900-06-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos complementação de aposentadoria entidade de previdência privada, competência da justiça do trabalho, artigo 114 da constituição da república.

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