TST - E-RR - 49395/2002-900-22-00


01/jun/2007

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ART. 2º DA LEI Nº 10.101/2000 VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO 1. Os Embargos não impugnam adequadamente os fundamentos da decisão atacada, nada referindo quanto à afirmação de que o dispositivo legal invocado não regula especificamente a matéria. 2. De qualquer sorte, não se divisa violação literal ao art. 2º, I, da Lei nº 10.101/2000, que trata apenas da necessidade de a participação nos lucros e resultados ser estabelecida por negociação entre a Reclamada e seus empregados, podendo ser formada comissão para esse fim, com a participação sindical. O preceito legal invocado não alcança o tema da validade das cláusulas do acordo, em razão de seu conteúdo, questão posta como motivo suficiente à conclusão da Corte de origem. Assim, ainda que se pudesse reconhecer a validade formal do acordo, porque firmado com observância da legislação pertinente, subsistiria o fundamento do acórdão regional, concernente à nulidade material de suas cláusulas, por ofensa ao princípio da isonomia. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 49395/2002-900-22-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos participação nos lucros e resultados art, 2º da lei nº 10.101/2000 validade da negociação 1, os embargos não impugnam.

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