TST - E-AIRR - 42144/2002-900-10-00


01/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. SÚMULA 353/TST. Incabível o recurso de embargos contra acórdão turmário que, mediante a análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, em que discutida a nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, do provimento regional e a prescrição do direito de ação incidente sobre pedido de complementação de aposentadoria, ao julgamento do mérito do agravo de instrumento, nega-lhe provimento por não vislumbrar afronta direta aos dispositivos constitucionais invocados na revista, bem como em face do óbice das Súmulas 294 e 333 do TST. Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 42144/2002-900-10-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, recurso de revista.

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