TST - A-E-ED-RR - 750968/2001


01/jun/2007

AGRAVO CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA COBRANÇA DOS TRABALHADORES NÃO-SINDICALIZADOS VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO A teor do Precedente Normativo nº 119 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-RR - 750968/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo contribuições assistencial e.

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