TST - A-AIRR - 180/2004-069-01-40


01/jun/2007

AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA CÓPIA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO QUAL CONSTA O ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRT DA 1a REGIÃO SUSPENDENDO OS PRAZOS PROCESSUAIS - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. Consoante o disposto no art. 544, § 1°, do CPC, o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, sendo certo que as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade. 2. Na hipótese vertente, o patrono da Agravante, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, declarou que estava apresentando cópias extraídas dos autos principais, as quais estavam devidamente autenticadas, uma a uma, pelo advogado signatário, na forma da Resolução 113/02 do TST, declarando sua autenticidade, sob as penas da lei. Na mesma oportunidade, o patrono da Agravante fez constar, em todas as peças extraídas do processo principal, a expressão confere com o original, rubricando a mencionada declaração. Juntamente com os referidos traslados, foi juntada cópia do Diário Oficial do Estado do qual consta o Ato da Presidência do TRT da 1a Região suspendendo os prazos processuais.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 180/2004-069-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo intempestividade do agravo de instrumento ausência de autenticação da, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, consoante o disposto no.

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