TST - AIRR - 649/2003-005-03-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. Verifica-se, in casu, que a pretensão do Reclamado é discutir, na seara da execução de sentença, questões que não se elevam ao patamar constitucional (momento da argüição da prescrição e erro dos cálculos homologados), cumprindo destacar que a questão da prescrição trazida pelo Executado, sob a alegação de contrariedade à Súmula 153 do TST, não dá azo ao recurso de revista, em sede de processo de execução, pois somente é admissível por violação à Constituição Federal. Por outro lado, quanto à suposta erronia nos cálculos homologados, cumpre registrar que as normas infraconstitucionais que regem o procedimento da feitura e homologação de cálculos também não se elevam a questão ao patamar constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 649/2003-005-03-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução de sentença violação literal, em sede de execução.

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