TST - AIRR - 839/2004-056-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AQUISIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARÁVEL AO ACIDENTE DE TRABALHO. Na esteira das Súmulas 371 e 378, II, do TST, a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas durante o período do pré-aviso. No caso de concessão de auxílio-doença no curso desse aviso, as conseqüências da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Essa é justamente a hipótese delineada no presente feito, pois, apenas no período do aviso prévio, foi constatado que o Reclamante sofre de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2004-056-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória, aquisição no curso do aviso prévio indenizado doença profissional equiparável.

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