TST - AIRR - 891/2000-561-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. No caso, o Regional, ao julgar o agravo de petição da Reclamada Sulvias S.A. Concessionária de Rodovias, consignou que não resta caracterizado o cerceamento de defesa ou qualquer ofensa ao disposto no art. 5º, LV, da CF, posto que a alegada sucessão fraudulenta teria ocorrido antes do ajuizamento da ação e do encerramento da instrução processual, não tendo sido abordado no momento apropriado. Da mesma forma, com relação aos documentos, considerou que não se justifica a sua não-apresentação no momento processual oportuno.

Tribunal TST
Processo AIRR - 891/2000-561-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista processo de execução de, 896, § 2º, da clt e súmula 266 do tst, em sede de execução.

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