TST - AIRR - 1734/2004-063-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT, 333, I, DO CPC E 5º, II, DA CF NÃO CARACTERIZADA. 1. Consoante pacificado pela Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21/06/93). 2. Assim, uma vez que o Regional adotou, como razão de decidir, o assentado nessa súmula, afigura-se acertado o despacho-agravado que denegou seguimento ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1734/2004-063-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento responsabilidade subsiária, incidência da súmula 331, iv, desta corte violação dos arts, 818 da clt, 333, i, do cpc e 5º, ii,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›