TST - AIRR - 1817/1986-009-01-40


01/jun/2007

EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESPONSABILIDADE PELOS JUROS SOBRE O CRÉDITO TRABALHISTA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO AO RECLAMANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, II, DA CF NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. 1. Consoante o disposto na Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Por sua vez, segundo a diretriz do § 2° do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que o depósito efetuado não extinguiu a obrigação do devedor de proceder ao pagamento das diferenças dos juros entre os índices remuneratórios aplicados pela instituição financeira e o valor do crédito trabalhista atualizado pelas tabelas próprias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1817/1986-009-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos execução de sentença responsabilidade pelos juros sobre o crédito trabalhista, violação do art, 5°, ii, da cf não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›