TST - AIRR - 1963/2000-035-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a parte traz arestos inespecíficos ao confronto jurisprudencial, bem como firma suas alegações com fundamento em tese superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, mostra-se impossível o processamento da Revista, tendo em vista o disposto na Súmula n.º 296, do TST, e no artigo 896, § 4.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1963/2000-035-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

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