TST - RR - 24/2005-028-04-00


01/jun/2007

INSTRUMENTO COLETIVO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA COLETIVA. I - Diante da previsão em acordo coletivo, fixando a base de cálculo de determinadas parcelas, não há como assegurar direito ao pagamento de diferenças, em razão da prevalência da negociação coletiva, que deve ser apreciada em sua totalidade, segundo o critério de concessões recíprocas. II - Não se trata aqui de direito trabalhista indisponível nem garantido por norma de ordem pública ou constitucional, inderrogável, assim, pela vontade das partes, tais como as normas relativas à segurança e higiene do trabalho. III - Dessa forma, não há conflitar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador com item isolado do referido acordo, tendo em vista que este deve ser observado na sua totalidade segundo o critério das concessões recíprocas. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 24/2005-028-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos instrumento coletivo, princípio da autonomia coletiva, diante da previsão em.

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