TST - RR - 641/2004-033-03-00


01/jun/2007

FGTS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA EM 15/06/04. OBSERVÂNCIA DO BIÊNIO CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA JUSTIÇA FEDERAL OCORRIDO EM 12/08/2002. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641/2004-033-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos fgts, prescrição, diferença de multa de 40% sobre os depósitos.

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