TST - RR - 886/2003-014-06-00


01/jun/2007

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO CUSTAS GUIA DARF ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO - INOCORRÊNCIA. Não ocorre deserção, quando, embora tenha havido equívoco no preenchimento do código da guia DARF, foi alcançada a sua finalidade processual, considerando-se que a importância, devidamente identificada, quanto ao processo e às partes, foi recolhida aos cofres do Tesouro Nacional. A presunção de boa-fé, que deve nortear as partes em Juízo, até prova em contrário, aliada ao fato inconteste de que o DARF, no original, e que contém campos restritos para preenchimento, foi carreado ao processo pelo próprio reclamado, no valor exato fixado pela sentença, sem nenhuma impugnação pelo reclamante, e em favor do credor, a União, e, afastada até mesmo a possibilidade de seu uso irregular, ou seja, em duplicata, tudo sinaliza que houve regular preparo do recurso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 886/2003-014-06-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos procedimento sumaríssimo, deserção custas guia darf erro no preenchimento do código, inocorrência.

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