TST - RR - 1120/2003-008-04-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo para determinar seu processamento. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostrando-se evidente nos autos a existência de omissão a macular a decisão regional, omissão mantida quando da apreciação dos Embargos Declaratórios interpostos, restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional apontada, o que importa na violação do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Como conseqüência, devem os autos retornar à origem para nova apreciação dos Declaratórios. Recurso provido para acolher preliminar de nulidade. Prejudicados os demais temas constantes do Apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1120/2003-008-04-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, configuradas as hipóteses que.

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