TST - RR - 1451/2005-003-20-00


01/jun/2007

I) ANUÊNIO - PROGRESSEVIDADE CONGELAMENTO - PACTUAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. 2. Assim sendo, não obstante o conteúdo do art. 458 da CLT, que estabelece estritas condições para a alteração do contrato de trabalho, se a categoria pactuou, mediante instrumento normativo, o congelamento da progressividade do anuênio, não respeitar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 1451/2005-003-20-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i) anuênio, progressevidade congelamento, pactuação por meio de instrumento coletivo.

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