TST - ED-RR - 1387/2003-071-02-00


01/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO, RESPONSABILIDADE E NECESSIDADE DO TERMO DE ADESÃO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 110/01 - ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, quando existente omissão relativa à fundamentação do apelo. 2. No caso, a Turma conheceu do recurso de revista do Reclamante, por divergência jurisprudencial, e deu-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, entendendo que o deferimento das referidas diferenças não depende da demonstração da efetiva correção dos depósitos na conta vinculada, uma vez que a multa rescisória constitui direito autônomo, de responsabilidade do empregador, não sendo essa demonstração condição legalmente imposta para pleitear a referida multa em juízo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1387/2003-071-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos declaratórios diferenças da multa do fgts decorrentes de expurgos, acolhimento apenas para prestar esclarecimentos, impõe-se o acolhimento dos.

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