TST - RR - 14942/2001-016-09-00


01/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I Não há negativa de prestação jurisdicional a declarar, pois a decisão recorrida está devidamente fundamentada, pavimentando, assim, o acesso da reclamada à revisão das matérias por este TST. II - Estão incólumes os arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT, únicos entre os indicados pela recorrente capazes de viabilizar o conhecimento do apelo pela prefacial em epígrafe, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1 do TST. III Recurso não conhecido. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E ACEITAÇÃO DA DISPENSA POR DINHEIRO. I A recorrente não indicou expressamente qual dos dispositivos do art. 295 do CPC composto por caput, seis incisos, e por um parágrafo único com quatro incisos teria sido vulnerado, não atendendo, assim, ao pressuposto de admissibilidade da revista descrito no item I da Súmula nº 221/TST. II - Ainda que assim não fosse, considerando que a recorrente tivesse intencionado indicar como violado o inciso IV do parágrafo único do art. 295 do CPC, não se divisa a mácula a esse preceito, pois, como salientado pelo Regional, os valores pagos a título de indenização serão abatidos da complementação a ser paga. III - O único paradigma colacionado é inespecífico, à luz da Súmula nº 296/TST, por não versar hipótese em que foi determinada a compensação dos valores recebidos a título de indenização daqueles objeto da condenação referente à complementação de aposentadoria. IV Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DO CARIMBO. I O Regional, reconhecendo a nulidade da alteração contratual entabulada através do Termo de Acordo de Extinção de Obrigações intitulada venda do carimbo -, manteve a sentença que condenara a reclamada ao pagamento das diferenças entre o que foi pago e o que realmente deveria ter sido recebido pelo autor a título de complementação de aposentadoria. II Da decisão regional denota-se a conclusão de que a venda de carimbo não constituiu transação, mas, sim, que, na realidade, tal acerto constituiu alteração contratual com prejuízo do empregado. III - Assim, registrado que a transação trouxe ao reclamante prejuízo que a reclamada não logrou suplantar e estando a decisão devidamente fundamentada nos artigos 9º e 468 da CLT, não se divisa violação aos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 14942/2001-016-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i não há negativa.

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