TST - RR - 4405/2005-004-22-00


01/jun/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4405/2005-004-22-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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