TST - RR - 246/2005-038-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não detém a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República, estando, em conseqüência, sujeito ao poder potestativo do empregador de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho (Súmula 390, item II, e Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 246/2005-038-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, demissão imotivada, sociedade de economia mista.

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