TST - AIRR - 729/2002-097-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALO PARA DESCANSO E PARA ALIMENTAÇÃO. Questão fática. Decisão regional em que se consigna trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, mediante análise de prova documental. A concessão de intervalo para descanso e alimentação não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento com jornada de seis horas, previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (Súmula nº 360 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 729/2002-097-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, turno ininterrupto de revezamento.

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