TST - AIRR - 790/2003-057-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. A decisão regional que conta a prescrição para o empregado reivindicar as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada perante a Justiça Federal, em face da CEF, está de acordo com a OJ 344 da SBDI-1. Por isso, não há que se falar em violação constitucional, tendo em vista o que dispõe a OJ 336 da SBDI-1 nem tampouco em contrariedade a Súmulas do TST, visto que o entendimento contido na OJ 344 trata especificamente do tema ora discutido. Também não se verifica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois, se os expurgos já houvessem sido incluídos pela CEF nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790/2003-057-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do fgts, expurgos inflacionários.

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