TST - AIRR - 857/2005-016-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. COMPROVAÇÃO DA INIDONEIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A condenação da reclamada como responsável subsidiária independe de prova concreta da inidoneidade da prestadora, uma vez que, a teor da orientação contida no item IV da Súmula 331 desta Corte, a responsabilidade atribuída ao tomador dos serviços somente será efetivamente aplicada se, na fase de execução da sentença, a empresa prestadora devedora principal não efetuar o pagamento dos créditos deferidos ao reclamante. Contrariedade à Súmula 331 desta Corte não configurada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 857/2005-016-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, item iv da súmula 331 do tst.

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