TST - AIRR - 1106/1995-471-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da executada, o que não configura hipótese de nulidade. Ileso o art. 93, IX, da CF (OJ nº 115 da SDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1106/1995-471-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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