TST - AIRR - 1430/1993-043-15-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Agravo de instrumento em que se aponta violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Falta de prequestionamento da matéria à luz do dispositivo constitucional dito violado. Incidência da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1430/1993-043-15-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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