TST - AIRR - 1829/2003-006-05-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. De fato, há de se manter trancada a revista pois, não satisfeito, à época de sua interposição, o requisito extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação (Súmulas 164 e 383-I e II-TST), sendo certo que a aplicação do art. 13 do CPC está restrita ao primeiro grau. A correta representação processual há de ser manifestada, inexoravelmente, no momento da interposição do recurso, já que tal falha não pode ser superada nesta instância extraordinária. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1829/2003-006-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade na formação do recurso de revista procuração sem autenticação, de fato, há de.

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